Decreto fixa arbitragem para contratos públicos de infraestrutura Foi publicada em 23/9 no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Contratos do setor portuário são abarcados pelo decreto publicado na Diário Oficial O…
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