Categoria: Decisões

Decreto fixa arbitragem para contratos públicos de infraestrutura Foi publicada em 23/9 no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Contratos do setor portuário são abarcados pelo decreto publicado na Diário Oficial   O…

Recurso de Revisão. Lei n° 9.790/99. Cooperação com o poder público. Termo de Parceria não se limitou à execução de serviços públicos de forma complementar. Conhecimento e Não Provimento. No que diz respeito à alegação de infringência da Lei nº 9.790/99, segundo o qual as entidades qualificadas como OSCIPs poderão firmar vínculo de cooperação com…

O Tribunal de Contas está inovando na fiscalização dos processos de seleção de pessoal realizados pelos órgãos da administração municipal e estadual do Paraná. Por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) – Admissão de Pessoal, o TCE-PR passará a adotar a análise prévia e concomitante de todos os atos relativos a concursos,…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que…

A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 382 para suspender exigências estabelecidas pelo Decreto presidencial 8.616/2015 para a celebração dos termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. Na…

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional questionam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LFRE (Lei 13.155/2015). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, o PHS e a entidade ligada à administração desportiva pedem a concessão de medida…

Obrigatoriedade da Administração Pública cumprir com as determinações da Lei Complementar 131/2009, sob pena de multa imposta ao Prefeito A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real,de…