Processo Legislativo e Competências Municipais

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Aprenda como funciona o processo legislativo municipal e a aplicação de suas competências na atuação cotidiana dos servidores e legisladores.

Detalhes do Curso

Data: Em breve.

Carga Horária: 16 horas.

Local: Rua Barão do Rio Branco, 538 – Centro de Curitiba, ao lado do Hotel Nikko, próximo do Shopping Estação.

Horários:
1º dia – Tarde – 14:00 às 17:00
2º dia – Manhã e Tarde – 8:30 às 17:00 (intervalo das 11:30 às 14:00)
3º dia – Manhã – 8:30 às 11:30

Conteúdo Programático:
1. Limites da Lei municipal estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual do Paraná e Lei Orgânica;
2. Controle de constitucionalidade da Lei municipal;
3. Lei Orgânica do Município – aspectos relacionados;
4. Processo Legislativo Municipal;
5. Debate sobre proposições legislativas municipais com impacto político relevante.

Professor Felipe Ferreira Miranda
Advogado; Ex-assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apoiador do MP/PR da Criança e do Adolescente; Pós-Graduado em Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

Investimento
R$ 1.134,00

Prazo de inscrição até 24/05/2017

Desconto de 40% para matrículas até dia 22/05/2017
R$ 680,00 para pagamento até dia 22 de Maio de 2017.

*Consulte nossos investimentos promocionais para grupos.
1 participante – – – – – – – – – R$ 680,00
2 participantes – – – – – – – – R$ 630,00
3 participantes ou + – – – – – R$ 570,00

Formas de Pagamento
*À vista através de depósito: Bradesco 237 – Agência 2607-7, conta corrente n°. 82-5, em favor do Ordem Mais Cursos Preparatórios LTDA.
*Parcelamento: cartão de crédito Visa, Master, Amex ou Elo (sem necessidade de entrada).

Incluso: material de apoio, certificado e consultoria (tira dúvidas) permanente por whatsapp durante 30 dias.