Projeto cria regras para compra de passagens aéreas na administração pública O Projeto de Lei 6491/19 regulamenta a compra de passagens aéreas pagas com recursos públicos. Segundo o texto, as passagens aéreas custeadas com recursos públicos deverão ser adquiridas com antecedência mínima de 30 dias e utilizando-se como critério o menor preço. De acordo com…
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Vetado projeto que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que permitia a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O PL 4.489/2019 havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2019. O veto 1/2020 foi publicado nesta quarta-feira (8) no Diário…
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Publicada lei que regula contratos de desempenho na esfera do governo Foi publica no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da Lei 13.934/2019, que regulamenta os contratos de desempenho no âmbito da administração pública federal. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 459/2016, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aprovado…
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E-Social: Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados o adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do…
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Câmara entrega Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2019 Concedida há 16 anos, a premiação é dividida entre governo e sociedade civil A Câmara dos Deputados realiza uma sessão solene nesta quinta-feira (21) para entregar o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. A solenidade será realizada a partir das 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. O prêmio…
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Governo formula novo modelo de avaliação de servidores no âmbito da reforma administrativa Objetivo é tornar mais lenta a progressão salarial do servidor público; Para o Ministério da Economia, as avaliações aplicadas atualmente são ineficazes Após conseguir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, o governo Bolsonaro trabalha na formulação de propostas para as…
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MP 905/2019 – Como deve ser o Programa Verde Amarelo lançado pelo governo nesta segunda-feira O governo lançou nesta segunda-feira, 11, sua maior ofensiva para a criação de empregos. Batizado de “Programa Verde Amarelo”, será anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em evento no Palácio do Planalto, às 17 horas, do qual também participarão ministros….
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