O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou, entre os dias 20 e 24 de fevereiro, quatro instruções normativas que estabelecem os documentos, as informações, os responsáveis e os prazos para envio das prestações de contas relativas ao exercício de 2016. As regras valem para órgãos e entes da administração pública direta e…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a necessidade de suspensão do pagamento de função gratificada recebida por servidor aposentado. A atuação ocorreu após o ex-servidor entrar na Justiça para reaver o pagamento. O autor da ação, servidor público federal aposentado no cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), declarou que decorrido…
Saiba Mais A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a pretensão de ex-militar para ser reincorporado ao Exército brasileiro. Ele havia alegado que seu desligamento da Força Armada teria sido ilegal, mas a tese foi derrubada tanto no mérito como, principalmente, pelo fato da ação ter sido ajuizada após decorrido o prazo prescricional de cinco anos…
Saiba Mais O exercício legítimo do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é amparado pela Constituição Federal, no artigo 71, incisos II e VIII. O poder de cautela está previsto, também, no artigo 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As medidas cautelares visam a…
Saiba Mais Os 277 prefeitos paranaenses que assumiram novo mandato em janeiro terão a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitida automaticamente, sem a necessidade de requerimento por meio de protocolo. O documento – necessário para a obtenção de recursos por meio de convênios com órgãos estaduais e federais – terá validade…
Saiba Mais Confira as fotos do Curso Passo a Passo da Gestão Pública Previdenciária – Passo a Passo da Gestão Pública Previdenciária e Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. O curso foi realizado em Dezembro de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas. Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos…
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Siap implanta dois módulos novos O Tribunal de Contas deu mais um passo para aperfeiçoar a fiscalização do gasto público no Paraná. Siap implanta dois módulos novos que já estão em funcionamento: “Folha de Pagamento” e “Histórico de Servidores do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap)“. Eles envolvem o recebimento dos dados de pagamentos…
Saiba Mais Confira as fotos do Curso Plano Diretor e Planejamento Territorial Urbano – Procedimentos práticos e legais para elaboração e análise da regularidade do Plano Diretor Municipal. O curso foi realizado em Novembro de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas. Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para…
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A partir desta segunda-feira (7 de novembro), todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios e do Estado deverão enviar seus processos de admissão de pessoal pelo Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap), para análise de legalidade e concessão de registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O…
Saiba Mais O Tribunal de Contas está inovando na fiscalização dos processos de seleção de pessoal realizados pelos órgãos da administração municipal e estadual do Paraná. Por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) – Admissão de Pessoal, o TCE-PR passará a adotar a análise prévia e concomitante de todos os atos relativos a concursos,…
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