Servidor público processa Google que é obrigado a pagar a quantia de R$ 900 mil pelo TSE por vídeos “ofensivos” à honra do ex-candidato à prefeito de Cascavel.

O descumprimento da determinação judicial para retirar do ar vídeos publicados no YouTube nas eleições de 2012 levaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a punir, na última terça-feira (3), o Google Brasil Internet Ltda com multa de R$ 900 mil. Os vídeos continham expressões ofensivas à honra do ex-candidato a prefeito de Cascavel, no Paraná, Edgar Bueno.

Publicação

Após a publicação da decisão, que ainda será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, a empresa poderá entrar com embargo de declaração, questionando aspectos na medida judicial, considerados obscuros ou necessitando de esclarecimentos. Mesmo assim o recurso não pode modificar a decisão do TSE.

Manutenção da multa

Com a aplicação da multa, o TSE mantém a decisão anterior da justiça eleitoral do Paraná, com punição de pagamento de R$ 30 mil diários pela conservação dos vídeos ofensivos. O descumprimento da determinação judicial inicial foi classificado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli como “algo gravíssimo”. O ministro também votou pela manutenção da multa.

Ainda, de acordo com o TSE, no mesmo processo, houve pedido da União para que a Google Brasil fosse incluída na dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) visto que a empresa não efetuou o pagamento da multa eleitoral. O pedido, entretanto, foi negado.

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