Confira as fotos do Curso Loteamento Urbano -Como autorizar e fiscalizar projetos de loteamento e desmembramento de imóveis urbanos.

O curso foi realizado em Julho de 2017 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 12 horas.

Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma pré-consultoria de dúvidas e problemas recorrentes na Administração Pública sobre o tema objeto do curso; ou seja, o professor estará abordando com o tema não apenas a explicação teórica dos temas, mas repassando para os alunos a percepção da aplicação teórica-prática do assunto em comento, por intermédio do repasse das situações conflituosas e/ou habituais objeto de freqüente dúvida ou necessidade na atuação da atividade do servidor ou gestor público municipal.

Conteúdo Abordado:

1. Propriedade urbana e Função Social;
2. Estatuto da Cidade – Lei 10257/2001;
3. Loteamento urbano (Lei 7966/1966);
4. Loteamentos industriais;
5. Criação, aprovação e registro do projeto de loteamento;
6. Loteamento e o cumprimento das limitações ambientais impostas ao direito de propriedade (reserva legal, áreas de preservação permanente e unidades de conservação);
7. Responsabilidades do loteador e do Município na instituição e implementação de projetos de loteamentos.

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