O Tribunal de Contas está inovando na fiscalização dos processos de seleção de pessoal realizados pelos órgãos da administração municipal e estadual do Paraná. Por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) – Admissão de Pessoal, o TCE-PR passará a adotar a análise prévia e concomitante de todos os atos relativos a concursos,…
Saiba MaisCategoria: Tribunal de Contas
Portal da Transparência: cumprimento das determinações da Lei Complementar 131/2009
Obrigatoriedade da Administração Pública cumprir com as determinações da Lei Complementar 131/2009, sob pena de multa imposta ao Prefeito A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real,de…
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