Confira as fotos do Curso Fiscalização Ambiental Municipal – Como instituir e operacionalizar o funcionamento dos órgãos ambientais municipais, a partir das diretrizes da Lei Complementar 140/2011.

O curso foi realizado em Setembro de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas.

Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma pré-consultoria de dúvidas e problemas recorrentes na Administração Pública sobre o tema objeto do curso; ou seja, o professor estará abordando com o tema não apenas a explicação teórica dos temas, mas repassando para os alunos a percepção da aplicação teórica-prática do assunto em comento, por intermédio do repasse das situações conflituosas e/ou habituais objeto de freqüente dúvida ou necessidade na atuação da atividade do servidor ou gestor público municipal.

Conteúdo Abordado:
1. Competência Ambiental;
2. Lei complementar 140/2011;
3. Responsabilidade ambiental administrativa;
4. Procedimento administrativo ambiental;
5. Auto de infração ambiental;
6. Embargo;
7. Interdição;
8. Notificação;
9. Demolição;
10. Apreensão de produtos e subprodutos;
11. Termo de Compromisso;
12. Conversão da multa em prestação de serviços de recuperação, melhoria e qualidade ambiental.

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