Categoria: Notícias

Projeto de Lei propõe que municípios pequenos contratem concessionária de energia sem licitação Municípios pequenos poderão ser dispensados de fazer licitação para contratar concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 111/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania…

STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A…

Ministério do Planejamento publica Instrução Normativa sobre o Plano Anual de Contratações O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial de hoje (02) a Instrução Normativa nº 1/2018, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras…

Projeto de lei propõe mudança na contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública. Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração (PL 8685/17). A proposta,…

Servidor inocentado não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD. Não gera dano moral ser submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que não resulta em punição. Com esse entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não acolheu pedido de indenização de R$ 15 mil de um…

A obrigatoriedade do voto impresso representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015….

Decreto extingue 60 mil cargos públicos federais O governo federal formalizou a extinção de 60,9 mil cargos da administração pública que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. O decreto do presidente Michel Temer com detalhes sobre os cargos que serão extintos, referentes a diversos órgãos, foi publicado hoje (10) no Diário…

Cidadão poderá monitorar gastos do governo Federal. A partir de agora, está à disposição da sociedade dados dos gastos do Governo com atividades administrativas de funcionamento do Executivo Federal – que representam cerca de R$ 33 bilhões do orçamento anual. Para visualizar e comparar gastos com itens como energia elétrica, água, locação de imóveis, diárias…

TCE-PR poderá adotar em 2018 índice para aferir efetividade da gestão estadual. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) poderá adotar, a partir de 2018, o Índice de Efetividade da Gestão Estadual. O IEGE é a aplicação de indicadores de avaliação da gestão pública estadual, voltados a subsidiar o controle externo e contribuir para ampliar,…

65% dos municípios do Paraná estão sob alerta do TCE-PR por gastos com o pagamento de Servidores. Até o mês de outubro, 261 dos 399 municípios do Paraná (65,4% do total) receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei…