Confira as fotos do Curso Lei Complementar 147/2014 – Como implementar e operacionalizar o processo de licitações para ME/EPP atendendo os benefícios concedidos pela LC 147/2014.

O curso foi realizado em Junho de 2017 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 12 horas.

Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma pré-consultoria de dúvidas e problemas recorrentes na Administração Pública sobre o tema objeto do curso; ou seja, o professor estará abordando com o tema não apenas a explicação teórica dos temas, mas repassando para os alunos a percepção da aplicação teórica-prática do assunto em comento, por intermédio do repasse das situações conflituosas e/ou habituais objeto de freqüente dúvida ou necessidade na atuação da atividade do servidor ou gestor público municipal.

Conteúdo Abordado:

1. – Introdução
1.1 – Regime constitucional (ordem econômica; ME/EPP; licitações)
1.2 – Licitações (modalidades, dispensa, inexigibilidade)
1.3 – Estatuto das ME/EPP (LC 123/2006) e Regulamentação (Decreto Federal 6204/2007)
1.3.1 – Histórico do Tratamento Diferenciado às ME/EPP
1.3.2 – Relevância Econômica das ME/EPP e necessidade de fomento
1.3.3 – Enquadramento ME/EPP
1.3.4 – Legislação Estadual e Municipal
1.3.5 – Definições da LC 123/2006 aplicáveis às licitações
2. – Lei Complementar 147/2014
2.1 – Inovações da LC 147
2.2 – Definições da LC 147 aplicáveis às licitações
2.3 – LC 123 x LC 147: Estudo comparativo

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