Confira as fotos do Curso Processo Legislativo e Competências Municipais – Como funciona o processo legislativo municipal e a aplicação de suas competências na atuação cotidiana dos servidores e legisladores.

O curso foi realizado em Maio de 2017 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 16 horas.

Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma pré-consultoria de dúvidas e problemas recorrentes na Administração Pública sobre o tema objeto do curso; ou seja, o professor estará abordando com o tema não apenas a explicação teórica dos temas, mas repassando para os alunos a percepção da aplicação teórica-prática do assunto em comento, por intermédio do repasse das situações conflituosas e/ou habituais objeto de freqüente dúvida ou necessidade na atuação da atividade do servidor ou gestor público municipal.

Conteúdo Abordado:

1. Limites da Lei municipal estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual do Paraná e Lei Orgânica;
2. Controle de constitucionalidade da Lei municipal;
3. Lei Orgânica do Município – aspectos relacionados;
4. Processo Legislativo Municipal;
5. Debate sobre proposições legislativas municipais com impacto político relevante.

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