Confira as fotos do Curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública – Estudo detalhado da Legislação, Orçamento e Finanças Públicas.

O curso foi realizado em Agosto de 2017 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 12 horas.

Conteúdo Abordado:

1. Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, execução orçamentária e cumprimento de metas.
3. Receita pública: previsão, arrecadação, renúncia e compensação. O conceito de receita corrente líquida.
4. Despesa pública: geração da despesa, despesa obrigatória de caráter continuado, despesas com pessoal e despesas com a Seguridade Social.
5. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
6. Dívida e endividamento: limites, vedações e regras de ajuste.
7. Restos a pagar.
8. Transparência, controle e fiscalização.
9. Restrições institucionais e sanções pessoais.
10. Análise de casos práticos

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