A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que…
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Em convênio, TCE-PR passa a ter acesso ao cadastro nacional de bens penhorados O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizou o termo de adesão para intercâmbio de informações eletrônicas com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Assim, o Tribunal poderá acessar e utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de…
Saiba Mais Confira as fotos do Curso Fiscalização Ambiental Municipal – Como instituir e operacionalizar o funcionamento dos órgãos ambientais municipais, a partir das diretrizes da Lei Complementar 140/2011. O curso foi realizado em Setembro de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas. Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos…
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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) implantou sistema automatizado de análise da gestão fiscal dos municípios paranaenses. A partir do exercício de 2016, essa análise será iniciada automaticamente 37 dias após o fechamento do mês exigido para as análises quadrimestrais ou semestrais. A entidade poderá antecipar a análise, por meio do procedimento “Emitir Certidão”,…
Saiba Mais Confira as fotos do Curso Processo Administrativo Disciplinar – Procedimentos e regulamentações para operacionalizar sindicância e processo administrativo disciplinar. O curso foi realizado em Agosto de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas. Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma pré-consultoria de dúvidas…
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Os valores pagos aos trabalhadores que prestam serviços a empresas contratadas pela administração pública devem estar vinculados aos valores de remuneração constantes na planilha de custos integrante da proposta de preços apresentada na licitação, salvo quando for impossível definir o custo unitário da remuneração. A vinculação depende do tipo de contrato de serviço, pois não…
Saiba Mais Confira as fotos do Curso E-Social – Passo a passo da implantação e preenchimento das informações no sistema. O curso foi realizado em Julho de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas, pela professora Vânia Massambani Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem como uma…
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Confira as fotos do Curso Portal da Transparência – Como implementar, gerenciar e fazer funcionar o Portal da Transparência. O curso foi realizado em Agosto de 2016 no Mais Gestão Pública em Curitiba, com carga horária de 20 horas, pelo professor Cesar Augusto Vialle Os cursos são organizados e sistematizados, através da seqüência de seus conteúdos programáticos, para funcionarem…
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Em 2 meses, equipes de fiscalização do PAF 2016 visitam 27 municípios do Paraná Em dois meses, as equipes do Tribunal de Contas que executam o Plano Anual de Fiscalização de 2016 realizaram auditorias in loco em 27 municípios paranaenses. Para isso, percorreram 17.000 quilômetros pelas rodovias do Estado. As auditorias foram realizadas nas áreas…
Saiba Mais A Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), o ex-presidente da entidade, Robert Bedros Fernezlian, e o ex-prefeito de Campo Largo Edson Darlei Basso (gestões 2005-2008 e 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 3.135.575,25 ao cofre desse município da Região Metropolitana de Curitiba. O valor deverá ser corrigido monetariamente e…
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