Hora extra para servidores públicos efetivos é possível, mas inadmissível para comissionados, orienta TCE-PR. O presidente da Câmara Municipal de Douradina (Noroeste) do Paraná, Marcos Larussa Gil questionou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), através de consulta, se é possível o pagamento de horas extras a funcionário público efetivo com autorização do…
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Servidor público processa Google que é obrigado a pagar a quantia de R$ 900 mil pelo TSE por vídeos “ofensivos” à honra do ex-candidato à prefeito de Cascavel. O descumprimento da determinação judicial para retirar do ar vídeos publicados no YouTube nas eleições de 2012 levaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a punir, na última…
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A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 382 para suspender exigências estabelecidas pelo Decreto presidencial 8.616/2015 para a celebração dos termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. Na…
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O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional questionam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LFRE (Lei 13.155/2015). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, o PHS e a entidade ligada à administração desportiva pedem a concessão de medida…
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O novo projeto de Plano Diretor de Curitiba foi aprovado em 2.ª votação na Câmara de Vereadores de Curitiba no dia 3/11/2015, não admitindo mais alterações no texto, exceto pequenas adaptações de ordem gramatical e de linguagem. O projeto de novo Plano Diretor será agora enviado para sanção ou veto do Prefeito, Gustavo Fruet, tendo…
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O julgamento do Recurso Extraordinário no. 593068, com repercussão geral reconhecida, foi suspenso no dia 04 de março de 2015 no STF, em decorrência do pedido de vistas do Ministro Luiz Fux, discute-se em mencionado Recurso Extraordinário a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional…
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A Lei 11079/2004 incorporou os contratos de parcerias público-privadas na legislação brasileira, com o objetivo de propiciar e validar pactos ou contratos firmados entre particulares e os entes públicos. Apesar da inserção das PPP´S na legislação pátria ter ocorrido em 2004, até o presente momento essa modalidade contratual ainda é pouco utilizada pela Administração Pública,…
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Obrigatoriedade da Administração Pública cumprir com as determinações da Lei Complementar 131/2009, sob pena de multa imposta ao Prefeito A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real,de…
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